De acordo com a Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), os municípios mineradores dependem dos recursos oriundos da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para a realização de políticas públicas, especialmente nas áreas de diversificação econômica, infraestrutura e sustentabilidade ambiental, assim como nas áreas de saúde e educação. Ainda segundo a AMIG, com a crise e a demora nos repasses pelas esferas estaduais e federais, o royalty ficou ainda mais relevante para as cidades exploradas pela mineração.  No entanto, o TCE-MG, recentemente, ao julgar processos de auditoria dos municípios de Mariana e Itabirito, em relação aos investimentos de CFEM em ações relativas ao orçamento do ano de 2013, adotou entendimento mais restritivo acerca da legalidade de aplicação dos royalties, determinando que os gestores devolvessem recursos aplicados em políticas públicas que, na visão do TCE-MG, não poderiam ser pagos com recursos da CFEM.

Diante dessa situação, a Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) como entidade representante dos municípios mineradores de Minas Gerais e do Brasil, ingressou com uma petição amicus curiae, no TCE-MG. Amicus curiae é uma expressão latina que significa o amigo da corte ou do tribunal e representa uma instituição que fornece subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo uma outra base para questões relevantes do entendimento da legislação. A ação da AMIG está relacionada à Auditoria 932336, realizada na cidade de Mariana, e pretende contribuir no processo de interpretação da legislação correspondente à correta aplicação da CFEM. 

Segundo o consultor jurídico da (AMIG), Rogério Moreira, a ação da AMIG é importante não apenas para o município de Mariana, mas para todos as cidades mineradoras e para o Estado de Minas Gerais, assim como os municípios afetados pela atividade minerária. "Evidente que devemos respeitar o posicionamento do TCE-MG, mas temos a missão de contribuir para que o entendimento dos Conselheiros sejam formados a partir de melhor interpretação da legislação, respeitando os princípios constitucionais, a autonomia dos entes municipais e as reais necessidades da comunidade", diz. “Como os municípios estão em contato direto com as comunidades é preciso garantir que as prefeituras possam utilizar, dentro da legalidade, os recursos da CFEM da maneira desejada pelo legislador pátrio, a fim de que possam ser atendidos os interesses da população”, argumenta.

O consultor jurídico da AMIG explica que o entendimento, por parte do TCE-MG acerca da correta aplicação da CFEM, tem sido mais restritivo desde 2012, quando na análise das contas do governo de Minas do ano de 2010, quando os Conselheiros entenderam que a CFEM foi criada como compensação pela exploração, pelo impacto ambiental e deve ser aplicada em infraestrutura e diversificação econômica. "Esse equivocado entendimento de que CFEM é, juridicamente, uma compensação, deu para o TCE-MG um forte argumento de querer direcionar todos os recursos a esse tipo de investimento”, aponta Rogério. 

Isso vem causando problemas em municípios como Itabirito e Mariana, segundo  a AMIG, que passaram por auditorias de conformidade do órgão sobre utilização da CFEM. Os municípios receberam multas e pedido de devolução do valor repassado, que no caso de Itabirito chegam a R$ 16 milhões. De acordo com Moreira, os municípios já interpuseram recursos com base no que determina a lei, que não proíbe a utilização do recurso em investimentos, que devem ser priorizados pelos municípios. "A natureza jurídica da CFEM, de participação pela exploração mineral, em sua essência, traz amplas possibilidades de aplicação regular e é evidente que ela poderia ser investida em políticas públicas de infraestrutura, meio ambiente e diversificação econômica, e quem está na ponta sabe como melhor investir o dinheiro", defende Rogério. A CFEM representa uma participação no resultado da exploração de recursos minerais e funciona como uma prestação pecuniária compulsória de natureza não tributária, sendo caracterizada e categorizada como receita patrimonial devida em decorrência da exploração de um bem público. 

Diante da importância do tema, ele será um assunto abordado no III Encontro de Municípios Mineradores, promovido pela AMIG, no dia 27 de agosto, na palestra “Aplicação correta da CFEM nas diversas visões”, apresentada pelo diretor jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Raphael Oliveira e pelos analistas de Controle Externo do TCE-MG, Gustavo Vidigal Costa e Paulo Henrique Figueiredo. O debate pretende abordar questões sobre os limites estabelecidos pela legislação brasileira em relação a legalidade e possibilidade de utilização da CFEM, bem como as vedações e recomendações dos Tribunais de Contas. 

“O fato da CFEM categorizada como receita originária patrimonial, faz com que seja considerada receita corrente líquida, gerando reflexos diretos na composição dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais dos municípios mineradores e, evidentemente, no planejamento das despesas e dos investimentos necessários para implantação e manutenção de políticas públicas que garantam ao cidadãos os direitos previstos na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas Municipais”, esclarece. Também serão abordadas questões como as recomendações e os efeitos jurídicos das auditorias operacionais.

Evento será realizado em Belo Horizonte

Promovido pela AMIG nos dias 26 e 27 de agosto, no auditório do TCE-MG, o III Encontro Nacional dos Municípios Mineradores tem como eixo principal o tema “Uma nova mineração – desafios e caminhos para uma relação ética entre todos”. De acordo com o presidente da AMIG, Vitor Penido, uma nova mineração surge no Brasil e com ela, a necessidade de debates produtivos e propositivos que envolvam as cidades mineradoras, o poder público, as empresas e a sociedade civil organizada. 

O evento será realizado no auditório do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte e deve reunir cerca de 300 participantes, entre eles prefeitos e vice-prefeitos, vereadores, técnicos e assessores dos municípios mineradores e impactados de todo país que possui em seus territórios a atividade de mineração, além de autoridades nacionais e estaduais ligadas a esse segmento.

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